Listagem por palavra-chave "Segurança jurídica"
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A tutela coletiva tributária: dificuldades em sua concreção
(2021)O contencioso tributário é apto a acarretar danos, aos contribuintes e ao Poder Público. De modo efetivo provoca efeitos deletérios, resultado da complexidade das normas tributárias e da regressividade do sistema tributário, ...